Condições de Utilização.

Última atualização: 17 de setembro de 2026.

1. Âmbito

Estas condições regulam a utilização do website nextweb.pt, dos formulários públicos, do sistema de suporte/tickets e de outras funcionalidades digitais disponibilizadas pela NEXTWEB. A contratação de serviços pode ficar adicionalmente sujeita a proposta, contrato, condições específicas, níveis de serviço e documentação própria.

2. Utilização legítima

O utilizador compromete-se a utilizar o portal de forma lícita, responsável e compatível com a sua finalidade. Não é permitido:

• tentar obter acesso não autorizado a contas, dados, sistemas ou infraestrutura;
• introduzir malware, código malicioso ou conteúdos destinados a degradar ou contornar mecanismos de segurança;
• efetuar testes de intrusão, varrimentos ou exploração de vulnerabilidades sem autorização expressa;
• utilizar formulários ou tickets para spam, fraude, assédio ou conteúdos ilícitos;
• sobrecarregar deliberadamente o serviço ou interferir com a sua disponibilidade.

3. Contas e credenciais

Quando existam áreas autenticadas, as credenciais são pessoais e devem ser protegidas pelo respetivo utilizador. O titular da conta deve comunicar prontamente qualquer suspeita de acesso indevido. A NEXTWEB pode suspender ou bloquear acessos quando tal seja necessário para segurança, cumprimento contratual ou proteção de terceiros.

4. Suporte e tickets

O sistema de tickets destina-se ao registo e acompanhamento de pedidos técnicos. A referência e chave privada de acesso a cada ticket devem ser mantidas confidenciais. O utilizador deve fornecer informação verdadeira e suficiente para permitir o diagnóstico e não deve incluir passwords, códigos 2FA ou chaves privadas nas mensagens.

5. Anexos

O portal pode permitir o envio de anexos com formatos e limites definidos. A NEXTWEB pode rejeitar, bloquear ou remover ficheiros por razões de segurança, incompatibilidade, dimensão, conteúdo ilícito ou ausência de relação com o pedido. O utilizador é responsável por garantir que tem legitimidade para partilhar os conteúdos enviados.

6. Subscrição de serviços digitais

Quando a área reservada permita subscrever ou ativar um serviço, serão apresentadas as condições específicas aplicáveis antes da ativação. A aceitação poderá ser registada com a versão das condições, data/hora, conta utilizada e outros elementos necessários à prova da operação. Quando a NEXTWEB trate dados pessoais por conta de uma organização cliente, poderão ainda aplicar-se cláusulas ou acordos de tratamento de dados próprios do serviço.

7. Informação comercial e contratação

Descrições, imagens e referências técnicas existentes no portal servem para apresentar áreas de atuação e soluções. Características, preços, prazos, cobertura, disponibilidade e obrigações contratuais são os que resultarem da proposta ou contrato aplicável.

8. Direitos de propriedade intelectual

A utilização do portal não transfere para o utilizador quaisquer direitos sobre software, marcas, conteúdos, documentação ou outros ativos da NEXTWEB ou de terceiros.

9. Serviços externos

Determinadas funcionalidades podem depender de serviços externos, como mapas ou ferramentas de assistência remota. A utilização desses serviços pode ficar sujeita às condições dos respetivos fornecedores.

10. Disponibilidade e responsabilidade

A NEXTWEB procura manter o portal disponível, seguro e correto, mas podem ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, falha técnica, incidentes ou fatores externos. Nada nestas condições exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado através do portal encontra-se descrito na Política de Privacidade e, quando aplicável, em informação específica do serviço contratado.

12. Alterações

Estas condições podem ser atualizadas para refletir alterações legais, técnicas ou funcionais. A versão publicada nesta página é a aplicável à utilização corrente do portal, sem prejuízo das versões específicas que tenham sido aceites no âmbito de contratos ou serviços digitais.

13. Lei aplicável e consumidores

Estas condições regem-se pela lei portuguesa. Os consumidores mantêm todos os direitos imperativos previstos na legislação aplicável, incluindo o acesso aos mecanismos de reclamação e resolução alternativa de litígios indicados em Informação ao Consumidor.